Empresas podem recuperar milhões a partir da exclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS.

Após o STF se posicionar favorável ao contribuinte pela exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS em 2017, é a vez das empresas prestadoras de serviço obterem um grande benefício econômico a partir da exclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS, que pode gerar uma economia ou ainda compensação financeira milionária para o contribuinte.

Com o posicionamento do STF de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS), por não se tratar de faturamento, muitos outros julgamentos tomaram este entendimento para determinar que vários outros impostos também não poderiam compor a base de cálculo destas contribuições, e neste artigo vamos citar algumas decisões que foram embasadas no entendimento do STF.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal vem decidindo quanto ao afastamento do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS.

BONS INDICATIVOS

O Ministro Celso de Mello votou a favor do afastamento do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS sob o mesmo argumento que o tribunal já havia decidido em 2017 quanto ao afastamento do ICMS:

Por não se incorporar ao patrimônio, o valor arrecadado como imposto municipal não pode integrar na base de cálculo, pois não se integra como receita, sendo um mero ingresso financeiro sem caráter definitivo, seja contábil ou patrimonial para o contribuinte.

Ainda, ressaltou:

Também nesse mesmo julgamento, o eminente Ministro CEZAR PELUSO foi extremamente preciso, quando observou que “O problema todo é que, neste caso, se trata de uma técnica de arrecadação em que, por isso mesmo, se destaca o valor do ICMS para efeito de controle da transferência para o patrimônio público, sem que isso se incorpore ao patrimônio do contribuinte. (…) trata-se de um trânsito puramente contábil, significando que isso, de modo algum, compõe o produto do exercício das atividades correspondentes aos objetivos sociais da empresa, que é o conceito de faturamento (…)” (grifei).

Igual percepção foi revelada pelo eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, para quem “O faturamento sempre foi entendido pela doutrina, e mesmo pela prática comercial, como a receita oriunda da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. O ICMS não integra, a meu juízo, a receita da empresa a nenhum título; ela não integra o valor da operação (…)” (grifei).

Irrecusável, Senhor Presidente, que o valor pertinente ao ISS, tal como ocorre com o ICMS, é repassado ao Município (ou ao Distrito Federal), dele não sendo titular o contribuinte, pelo fato, juridicamente relevante, de tal ingresso não se qualificar como receita que pertença, por direito próprio, a esse mesmo contribuinte.

Devido a isso, gerou uma expectativa de que a Corte aplique o mesmo entendimento do caso do ICMS, eis que tanto o ISS quanto o ICMS são tributos que incidem sobre o consumo de bens e serviços e, erroneamente, são usados como base de cálculo do PIS e COFINS.

QUANTO AO CONTRIBUINTE

Um dos argumentos apresentados é com base no artigo 195 e incisos da CF, onde se teria a violação, eis que não se tem previsão do ISS em sua base de cálculo.

Também foi arguido de que esses valores correspondentes ao ISS, bem como entendido pelo ICMS, não se tratam de valores incorporados no faturamento do empreendimento do contribuinte ou em seu patrimônio propriamente, sendo, apenas uma movimentação contábil transitória.

QUANTO À FAZENDA

O argumento de que a Administração Pública usa, é que inclui o ICMS E ISS sob o faturamento, fazendo uma interpretação extensiva do artigo 2º da Lei 9718/98.

Todavia, o posicionamento do Fisco tem sido reprovado frente ao Judiciário. O entendimento da instância máxima do Poder Judiciário é bem claro: os valores pagos a título de ICMS não podem ser incluídos no conceito de receita bruta, por se tratar de receita de terceiro. Falta, agora, o Supremo Tribunal Federal, julgar simetricamente, favorável ao contribuinte no que diz respeito ao ISS.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Embora a flagrante inconstitucionalidade, o Fisco não reconhece o direito do contribuinte e somente a medida judicial, torna possível a restituição/compensação de valores recolhidos, bem como as contribuições vincendas.

O Contribuinte não somente poderá requerer para futuras arrecadações, como também de até cinco anos para trás do que já pagou.

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